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🚨 Auxílio-doença com atestado médico: novas regras em vigor!

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Se a sua empresa lida com afastamentos por motivo de saúde, atenção: o Governo Federal mudou as regras para concessão do auxílio-doença por meio de atestado médico.

📌 O que mudou?
A Portaria Conjunta INSS/MPS nº 38/2024, publicada em 1º de julho, restringe a concessão automática do auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária) com base apenas no atestado médico enviado pelo aplicativo Meu INSS.
Com isso, a análise documental (Atestado Médico + Documentos Complementares) só será aceita em casos de baixa complexidade e com afastamentos de até 180 dias. Fora disso, o trabalhador deverá passar por perícia presencial.

⚠️ O que sua empresa precisa saber:
• Os afastamentos simples ainda podem ser enviados via aplicativo, mas não garantem o benefício automático.
• Pode haver maior tempo de espera para concessão do benefício.
• Empresas devem se preparar para possíveis impactos na folha de pagamento e na gestão de ausências.

✅ Como a Paraíso do Verde pode te ajudar?
• Acompanhamos a legislação atualizada.
• Orientamos sobre os novos fluxos junto ao INSS.
• Auxiliamos na gestão de folha e afastamentos com mais segurança.

📞 Fale com a nossa equipe e mantenha sua empresa em conformidade!

Conte com a gente,
Equipe Paraíso do Verde


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